Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Invexa Frete ("Sistema", "Plataforma"), sistema de gestão de viagens, frota e financeiro para transportadoras, operado por Castilho Soluções Digitais ("nós", "nossa empresa"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, a transportadora contratante ("Cliente") e seus usuários autorizados declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

2. Descrição do Serviço

O Invexa Frete é oferecido no modelo SaaS (Software as a Service) e permite, entre outras funcionalidades: cadastro de motoristas, veículos e clientes; abertura, acompanhamento e encerramento de viagens; lançamentos de combustível e manutenção; controle de descontos, bonificações e adiantamentos; acertos financeiros com motoristas; relatórios e resultado gerencial da operação; verificação de autenticidade de documentos fiscais junto aos portais públicos da SEFAZ; e um portal de acesso para o motorista. Cada Cliente contratante opera em ambiente isolado ("empresa"), sem acesso a dados de outras transportadoras.

3. Cadastro e Responsabilidade pela Conta

O acesso à Plataforma é feito por meio de credenciais individuais (e-mail e senha, com autenticação em dois fatores disponível). O Cliente é responsável por manter a confidencialidade dessas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive as de usuários que ele mesmo cadastrar com os papéis de administrador ou operador. O acesso do motorista ao Portal do Motorista é concedido e revogado exclusivamente pelo Cliente.

4. Planos, Pagamento e Inadimplência

O uso da Plataforma é condicionado à contratação de um dos planos disponíveis, com cobrança recorrente processada por meio de parceiro de pagamentos. O não pagamento na data de vencimento pode resultar, após aviso prévio, na suspensão temporária do acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto. Os dados do Cliente são preservados durante o período de suspensão por inadimplência, salvo solicitação expressa de exclusão ou encerramento definitivo do contrato.

5. Uso Adequado

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, e a não: (a) inserir dados de terceiros (motoristas, clientes) sem a devida autorização ou base legal para tratamento; (b) tentar acessar dados de outra empresa cliente ou contornar os mecanismos de isolamento e segurança da Plataforma; (c) utilizar a Plataforma para fins fraudulentos ou que violem a legislação aplicável, incluindo a legislação trabalhista e de trânsito.

6. Propriedade Intelectual

O código-fonte, design, marca e demais elementos da Plataforma são de propriedade da Castilho Soluções Digitais. A contratação de um plano concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva e intransferível, pelo período da assinatura, não se transferindo qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Sistema.

7. Disponibilidade do Serviço

Envidamos esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, mediante aviso quando possível, bem como interrupções não programadas decorrentes de fatores fora do nosso controle razoável.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão operacional e financeira da transportadora. O Cliente é o único responsável pela exatidão dos dados inseridos (valores de frete, percentuais de comissão, dados cadastrais) e pelas decisões tomadas com base nos relatórios e cálculos gerados pelo Sistema. Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de uso indevido, de dados incorretos inseridos pelo próprio Cliente, ou de decisões comerciais tomadas com base nas informações da Plataforma.

9. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado na Plataforma — inclusive dados de motoristas e clientes cadastrados pelo Cliente — segue o disposto em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Cliente, na qualidade de controlador dos dados de seus motoristas e clientes que insere na Plataforma, é responsável por garantir que possui base legal adequada para o respectivo tratamento.

10. Cancelamento e Rescisão

O Cliente pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento pelos canais de suporte. Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio sempre que possível. Em caso de encerramento, os dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, sendo posteriormente anonimizados ou eliminados conforme nossa Política de Privacidade.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente, para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes pelos canais habituais de contato. O uso continuado da Plataforma após a atualização implica concordância com os novos Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para contato@invexa-app.com.br.